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As Comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos Humanos, e de Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram audiência pública conjunta, nesta sexta-feira (17/05), para debater melhores condições de trabalho para entregadores de aplicativo. De acordo com dados apresentados pelos colegiados, existem 32 projetos de lei relacionados ao tema tramitando na Casa, sendo 20 somente da atual Legislatura, o que mostra a atenção da Assembleia com os trabalhadores desse setor.

“Essa quantidade de PLs evidencia que a Casa está muito sensível a esse debate e que queremos viabilizar melhores condições de trabalho para esses profissionais. Com a força dessas três comissões, vamos fazer o pedido para que uma pauta só com essa temática seja votada em plenário o quanto antes possível”, comentou a deputada Elika Takimoto (PT), que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que existem 589 mil entregadores no Brasil. Somente no IFood, plataforma de delivery mais utilizada no país, quatro mil casos de ameaça e agressão a esses profissionais foram registrados de janeiro a março deste ano no Estado do Rio.

Endossando os números do IBGE, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, deputada Dani Monteiro (PSol), disse que a comissão atendeu, no último ano, os casos de agressão de Max Angelo, João Eduardo e Nilton Ramon, que tiveram grande repercussão na opinião pública. Em sua fala, ela pontuou as principais reivindicações feitas pela categoria.

“É comprovado que a maioria dos acidentes de trânsito ocorrem com motos e muitos são entregadores. Então é fundamental que haja um seguro para essa função. Além disso, é necessária a formalização da relação de trabalho, acesso à previdência social, garantia de remuneração, com adicional de 30% de periculosidade, auxílio à alimentação, entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), auxílio doença e acidentes, registro profissional e direito à informação e transparência do algoritmo”, disse Dani.

Um dos projetos em tramitação no Parlamento fluminense proíbe que o consumidor exija que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento para realizar a entrega. Presente na reunião, o autor da proposta, deputado Andrezinho Ceciliano (PT), pontou que um artigo do texto prevê um valor adicional ao entregador caso o consumidor solicite a subida. “A gente sabe do risco quando o entregador precisa deixar sua moto ou bicicleta do lado de fora, podendo inclusive ser assaltado. Além disso, esse é um tempo de trabalho que está sendo perdido”, frisou.

A presidente da Comissão de Trabalho, deputada Dani Balbi (PCdoB), ressaltou a necessidade da regulamentação da categoria em Brasília. “Essa força de trabalho não tem qualquer regulamentação. Cada aplicativo, cada plataforma, cada empregador entrega um valor de trabalho sem qualquer tipo de legislação nacional e em função de métricas que não são claras o suficiente para os trabalhadores. São muitas questões que a Alerj pode contribuir, não só no Estado do Rio, mas começar a lançar luz sobre a situação da precarização no âmbito federal”, comentou.

Cobrança por direitos mínimos

Durante a audiência, o entregador Marlon Medeiros, da Associação União Motoboy Bike (UMB), relatou que, desde a pandemia de Covid-19, em que o serviço de delivery aumentou exponencialmente, muitos entregadores não veem mais o serviço como uma forma de ganhar renda extra, mas como a principal fonte de renda e sustento para as suas famílias.

“Existe uma falsa autonomia na nossa categoria. Dizem que somos empreendedores do nosso próprio negócio, mas isso não existe se não temos garantido o mínimo de direitos. Nós não temos um lugar para ir ao banheiro ou um lugar para beber água. Além disso, nós acordamos e não sabemos se vamos conseguir trabalhar, porque os aplicativos são bloqueados de uma hora para a outra, sem sabermos o motivo. O mínimo já vai fazer a diferença na vida de muitos de nós”, disse.

Segundo o supervisor técnico do Escritório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Paulo Jager, uma pesquisa realizada em 2022 pelo instituto mostrou que entregadores por aplicativos têm uma menor cobertura previdenciária em relação a outros profissionais.

“Apenas 36% daqueles que trabalham por meio de aplicativo têm cobertura previdenciária contra 61% que exercem outras atividades. Além disso, a jornada de trabalho deles é de quase 47 horas por semana, enquanto outros profissionais trabalham, em média, 41 horas semanais”, explicou Jager.

Impactos na saúde

Já a pesquisadora da Diretoria Executiva de Direitos Humanos da Unicamp, Ludmila Costek, apresentou uma pesquisa feita pela Unicamp com 200 entregadores na cidade de Campinas, em São Paulo. Segundo os números, os trabalhadores negros são os mais afetados pela uberização da profissão - conceito dado a um novo modelo de trabalho, no qual o profissional presta serviços conforme a demanda. Além disso, 56% dos entregadores têm mais de 30 anos.

“A pesquisa revelou que 43,7% dessas pessoas estão trabalhando 60 horas ou mais por semana. Daqueles que dependem exclusivamente dessa renda, 21% trabalham 80 horas ou mais, ou seja, sem nem um dia de descanso. Por isso, as condições de saúde são extremamente alarmantes, pois 40% deles apresentaram alto índice de hipertensão. Eles também apresentaram altos níveis de desidratação, pois não têm acesso a uma estrutura para se hidratarem de forma correta. Outro agravante é que a maioria dorme poucas horas por noite. Além disso, mais de 60% já sofreram algum acidente de trabalho, sendo que um quarto precisou ficar afastado três meses ou mais devido à gravidade da lesão”, revelou.